Desde 1980, o Ministério da Saúde normatiza o atendimento às pessoas em situação de violência sexual, elaborando normas técnicas e protocolos clínicos sobre acolhimento, atendimento e notificação de violências. De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências (2001), pessoas em situação de violência têm o direito de serem acolhidas, orientadas, atendidas e encaminhadas, quando necessário, para serviços especializados da rede de saúde, de outras áreas de políticas públicas e do sistema de justiça¹.

           O atendimento de casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes é obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais (Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) sendo que o registro da notificação compulsória de suspeita ou evidência de violências interpessoais para mulheres e homens em todos os ciclos de vida e autoprovocadas é definido pela legislação de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.271 de 06/06/2014. O registro deve ser feito pelos profissionais de saúde¹.

           Além disso, o Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013, estabelece o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos(as) profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do SUS, como uma atenção integral para pessoas em situação de violência sexual, com a implementação do registro de informações e coleta de vestígios no SUS¹.

          A atenção primária deve fazer a abordagem em concordancia com os recursos disponíveis, nos seguintes parâmetros abaixo (caso, não disponíveis, proceder com encaminhamento):

·         Acolhimento;

·         Registro da história;

·         Exames clínicos e ginecológicos;

·         Coleta de vestígios;

·         Contracepção de emergência;

·         Profilaxias para HIV, IST e Hepatite B;

·         Comunicação obrigatória à autoridade de saúde em 24h por meio da ficha de notificação da violência;

·         Exames complementares;

·         Acompanhamento social e psicológico, e;

·         Seguimento ambulatorial.

          Infelizmente, em muitos casos a violência sexual pode concomitar com violência fisica e/ou psicológica, podendo acarretar lesões e traumas nem sempre visíveis, ou mesmo gerar internações, produzir sequelas psíquicas, como a depressão e estresse pós-traumático ou levar à morte, além da sensação de culpa e medo que a vítima pode apresentar. Isso significa que deve ser prestado atendimento e atenção humanizada com escuta qualificada a todos(as) aqueles(as) que acessarem esses serviços e de acordo com a demanda de cada pessoa^1,3.

           A violência sexual constitui um grave problema de saúde pública, pois representa uma das principais causas de morbidade, especialmente de meninas e mulheres².

           É preciso a normatização dos fluxos de atendimento com a indicação dos(as) profissionais responsáveis por cada etapa da atenção e que o conhecimento dessas normas por todos os profissionais¹.

          O acompanhamento clínico, psicológico e social previsto nos serviços de saúde de referência deve seguir de forma longitudinal e em longo prazo mesmo após o primeiro atendimento. É de responsabilidade da equipe do serviço de saúde avaliar a continuidade do seu acompanhamento e encaminhar os casos para outros serviços e unidades da rede: Unidades Básicas de Saúde, ambulatórios, policlínicas, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidades de Saúde Especializadas, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros de Referência de Atenção à Mulher em Situação de Violência (CRAM), Casa da Mulher Brasileira, Escolas, Ministério Público, Conselho Tutelar e as Varas da Infância e da Juventude, entre outros. Acionar o Ministério Público é necessário especialmente no caso de interrupção de gravidez em decorrência de violência sexual^1,2.